REGULA O USO E A OCUPAÇAO DAS AREAS ADJACENTES AS PRAIAS MARITIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES DO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/12/2003 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0123-2003 - Observação: - Comissão: | |
| 11/12/2003 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: N. 1942003 - Observação: - Comissão: | |
| 15/12/2003 09:00:06 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 2072003 - Observação: - Comissão: | |
| 23/12/2003 09:00:10 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE - EDIÇÃO Nº 2044, DE 23/12/2003. |
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