Informações da matéria
Autor: ALAIR FRANCISCO CORRÊA
Data: 09/12/2003
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Resumo
REGULA O USO E A OCUPAÇAO DAS AREAS ADJACENTES AS PRAIAS MARITIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES DO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
09/12/2003     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0123-2003 - Observação: - Comissão: 
11/12/2003     REQUERIMENTO DE URGÊNCIA  TRAMITAÇÃO  Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: N. 1942003 - Observação: - Comissão: 
15/12/2003     ENVIADO AO PREFEITO  TRAMITAÇÃO  Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 2072003 - Observação: - Comissão: 
23/12/2003     PUBLICADO  TRAMITAÇÃO  PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE - EDIÇÃO Nº 2044, DE 23/12/2003. 
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

11/12/2003

LEI: 1736/2003

REGULA O USO E A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS ADJACENTES AS PRAIAS MARÍTIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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