ESTABELECE CRITERIOS ESPECIAIS DE USO E OCUPACAO DO SOLO URBANO NA AREA DO 1. DISTRITO, CRIA A ZONA HOTELEIRA I ZH-I E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/10/2003 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 16/10/2003 09:00:04 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0085-2003 - Observação: - Comissão: | |
| 30/04/2004 09:00:06 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 065/2004 - Observação: DEVOLVIDO AO PREFEITO JUNTAMENTE COM A MENSAGEM EM 30/04/2004 |
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