AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL INSTITUIDO PELA LEI N. 1.377, DE 17 DE SETEMBRO DE 1996.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/07/2003 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0060-2003 - Observação: - Comissão: | |
| 08/07/2003 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 17/07/2003 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
| 21/07/2003 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 1072003 - Observação: - Comissão: | |
| 23/07/2003 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 1312003 - Observação: - Comissão: |
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