AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AREA DE TERRA PUBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO BRAGA, COM A FINALIDADE ESPECIFICA DA CONSTRUCAO DA SEDE DO FORUM DE CABO FRIO, PELO TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/07/2003 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0058-2003 - Observação: - Comissão: | |
| 08/07/2003 09:00:02 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 1052003 - Observação: - Comissão: | |
| 09/07/2003 09:00:08 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 1282003 - Observação: - Comissão: |
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