DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CODIGO DE MEIO AMBIENTE
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/06/2003 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0056-2003 - Observação: - Comissão: | |
| 12/06/2003 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: RUI MACHADO - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
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