DISPOE SOBRE A DESTINACAO DE 5% DE INGRESSOS GRATUITOS AS PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS DE IDADE NOS EVENTOS E ESPETACULOS QUE RECEBAM APOIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/06/2003 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0054-2003 - Observação: - Comissão: | |
| 05/06/2003 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: RUI MACHADO - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 24/06/2003 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 0982003 - Observação: - Comissão: | |
| 25/06/2003 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 1182003 - Observação: - Comissão: |
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