DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA A TODOS OS PROFESSORES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR NOS ESPETACULOS ARTISTICOS, ESPORTIVOS, CULTURAIS E OUTROS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/05/2003 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0051-2003 - Observação: - Comissão: | |
| 05/06/2003 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: RUI MACHADO - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
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