AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL ATIVO E INATIVO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/05/2003 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0033-2003 - Observação: - Comissão: | |
| 13/05/2003 09:00:02 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 068200 - Observação: - Comissão: | |
| 14/05/2003 09:00:06 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 0762003 - Observação: - Comissão: |
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