TORNA OBRIGATORIA A PRESENCA DE GUARDA-VIDAS EM EMBARCAOES TURISTICAS, NO AMBITO DO MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/04/2003 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0017-2003 - Observação: - Comissão: | |
| 29/05/2003 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: RUI MACHADO - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 10/06/2003 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: n. 0852003 - Observação: - Comissão: | |
| 11/06/2003 09:00:08 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 1122003 - Observação: - Comissão: |
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