FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CANCELAR DEBITOS TRIBUTARIOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/02/2003 09:00:00 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 27/02/2003 09:00:04 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0006-2003 - Observação: - Comissão: | |
| 27/05/2003 09:00:08 | ENVIADO À MESA | ENVIADO | Histórico: ENCAMINHADO MESA DIRETORA - Complemento: ARQUIVADO - Observação: - Comissão: |
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