CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO SOCIAL EDUCARTE. (LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/02/2003 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0005-2003 - Observação: - Comissão: | |
| 22/04/2003 09:00:02 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: n. 0442003 - Observação: - Comissão: | |
| 24/04/2003 09:00:06 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 0622003 - Observação: - Comissão: |
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