Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\B\F0\FS16\PAR
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PROJETO DE LEI N\'BA 127/2007. \PAR
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO OR\'E7AMENTO VIGENTE, NA UNIDADE OR\'E7AMENT\'E1RIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\'EANCIA SOCIAL, O CR\'E9DITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.\PAR
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A C\'C2MARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:\PAR
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ART.1\'BA FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO OR\'E7AMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI N\'BA 1.980, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, CR\'E9DITO ADICIONAL, NA MODALIDADE SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$493.144,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E TR\'EAS MIL, CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS), DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E A\'E7\'F5ES A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\'EANCIA SOCIAL - FMAS.\PAR
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ART.2\'BA OS RECURSOS REFERIDOS NO ART. 1\'BA, S\'E3O PROVENIENTES DE ANULA\'E7\'E3O PARCIAL DE DOTA\'E7\'F5ES NO \'E2MBITO DA UNIDADE OR\'E7AMENT\'E1RIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\'EANCIA SOCIAL - FMAS.\PAR
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ART.3\'BA ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
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ART.4\'BA REVOGAM-SE AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO. \PAR
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CABO FRIO, DE DE 2007.\PAR
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MARCOS DA ROCHA MENDES\PAR
PREFEITO \PAR
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