DETERMINA A FORMA DE ENTREGA DE MERCADORIAS AO CONSUMIDOR.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/12/2002 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: - Observação: - Comissão: | |
| 12/12/2002 09:00:02 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 1212002 - Observação: - Comissão: | |
| 13/12/2002 09:00:08 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 1612002 - Observação: - Comissão: |
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