Resumo
RATIFICA AS DECLARAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA APROVADAS POR RESOLUÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Corpo da matéria
ART. 1º - TODAS AS DECLARAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA DAS ENTIDADES CIVIS APROVADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ATRAVÉS DE RESOLUÇÕES, FICAM RATIFICADAS POR ESTA LEI.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\QJ\F0\FS24 PROJETO DE LEI N\'BA 053/2002. EM 31 DE OUTUBRO DE 2002.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\LI3969\QJ\B\FS20 RATIFICA AS DECLARA\'C7\'D5ES DE UTILIDADE P\'DABLICA APROVADAS POR RESOLU\'C7\'C3O PELA C\'C2MARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B0\FS24\PAR
\TAB A C\'C2MARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'C7\'D5ES LEGAIS, \PAR
\PARD\LTRPAR\FI1418\QR R E S O L V E :\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1418\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\TAB ART. 1\'BA - TODAS AS DECLARA\'E7\'F5ES DE UTILIDADE P\'FABLICA DAS ENTIDADES CIVIS APROVADAS PELA C\'E2MARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ATRAV\'E9S DE RESOLU\'E7\'F5ES, FICAM RATIFICADAS POR ESTA LEI.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1418\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\TAB ART. 2\'BA - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1418\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\TAB ART. 3\'BA - REVOGAM-SE AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\PAR
SALA DAS SESS\'F5ES, 31 DE OUTUBRO DE 2002.\PAR
\PAR
EDUARDO CORR\'EAA KITA\PAR
PRESIDENTE EM EXERC\'EDCIO\PAR
\PAR
RICARDO FERREIRA DA FONSECA\PAR
1\'BA SECRET\'E1RIO\PAR
\PAR
AMAURY VAL\'E9RIO TOMAZ JUNIOR\PAR
2\'BA SECRET\'E1RIO\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
\B J U S T I F I C A T I V A :\PAR
\B0\TAB COM O ESCOPO DE AMPLIAR A RELEV\'E2NCIA DAS ENTIDADES CIVIS RECONHECIDAS EM SUA UTILIDADE P\'FABLICA NO MUNIC\'EDPIO DE CABO FRIO, NO QUE TANGE AOS EFEITOS EXTERNOS DOS DIPLOMAS LEGAIS UTILIZADOS POR ESTA CASA LEGISLATIVA, FAZ-SE NECESS\'E1RIO, PORTANTO, AGASALHAR TAIS SITUA\'E7\'F5ES SOB O MANTO DE NORMA JUR\'EDDICA GERAL, ABSTRATA E COM SEUS RESPECTIVOS EFEITOS EXTERNOS.\PAR
\TAB FACE AO EXPOSTO DE TAIS RAZ\'F5ES, LEGITIMA-SE ASSIM A EXIST\'EANCIA DO PRESENTE PROJETO DE LEI NO ORDENAMENTO JUR\'EDDICO MUNICIPAL.\PAR
\PARD\LTRPAR\B\F1\FS16\PAR
}