PROJETO DE LEI: 0013/1994

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Autor:
Data: 20/04/1994
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Resumo
FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DO IPTU OS CONTRIBUINTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, POSSUIDORES DE NICO IMOVEL E QUE PERCEBAM MENSALMENTE VENCIMENTOS ATE DOIS SALARIOS MINIMOS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
20/04/1994     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: - Observação: - Comissão: 

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