Resumo
FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DO IPTU OS CONTRIBUINTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, POSSUIDORES DE NICO IMOVEL E QUE PERCEBAM MENSALMENTE VENCIMENTOS ATE DOIS SALARIOS MINIMOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/04/1994 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: - Observação: - Comissão: |
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