Ementa

DISPOE SOBRE A PREVENCAO DO CANCER DE PROSTATA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 024/2002 EM 11 DE ABRIL DE 2002.

DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - TORNA OBRIGATÓRIO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A REALIZAR, SEMESTRALMENTE, A PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 11 DE ABRIL DE 2002.

DR. PAULO CÉSAR DA GUIA ALMEIDA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

DEVIDO O GRANDE NÚMERO DE CASOS DE CÂNCER DE PRÓSTATA QUE SÃO DIAGNOSTICADOS JÁ EM ESTÁGIO AVANÇADO.

O DESCONHECIMENTO PÚBLICO DO FATO É ENORME, RAZÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIO A PRESENÇA DO PODER PÚBLICO.