AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DA PENSAO VITALICIA INSTITUIDA PELA LEI N. 960, DE 1. DE DEZEMBRO DE 1988.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/04/2002 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0022-2002 - Observação: - Comissão: | |
| 09/04/2002 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: ACYR ROCHA - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 14/05/2002 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: N. 0472002 - Observação: - Comissão: | |
| 15/05/2002 09:00:12 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 0652002 - Observação: - Comissão: |
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