DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS RADIOS E TVS COMUNITARIAS RADIODIFUSAO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/04/2002 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0019-2002 - Observação: - Comissão: |
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