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PROJETO DE LEI: 0004/1994

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Informações da matéria
Autor: CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
Data: 02/03/1994
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Resumo
AS LICENÇAS PREMIO (ESPECIAIS) E FÉRIAS NAO GOZADAS SERAO COMPUTADAS EM DOBRO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. (ANEXO VETO Nº 005/1994 - DISPOE SOBRE VETO TOTAL A LEI 1.263, DE 28 DE JUNHO DE 1994).


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
02/03/1994     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0004-94 - Observação: - Comissão: 
03/03/1994     ENVIADO À COMISSÃO  ENVIADO  Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ 
05/04/1994     ENVIADO À COMISSÃO  ENVIADO  Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA 
04/05/1994     ENVIADO À COMISSÃO  ENVIADO  Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: COSPCOSP 
05/05/1994     ENVIADO À COMISSÃO  ENVIADO  Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF 
29/06/1994     ENVIADO AO PREFEITO  TRAMITAÇÃO  Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: - Observação: - Comissão: 
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

28/06/1994

LEI: 1263/1994

AS LICENÇAS PRÊMIO (ESPECIAIS) E FÉRIAS NÃO GOZADAS SERÃO COMPUTADAS EM DOBRO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. (ANEXO VETO Nº 005/1994 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL A LEI 1.263, DE 28 DE JUNHO DE 1994).

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