INTRODUZ ALTERACAO NA LEI N. 53 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977 - CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, DISPOE SOBRE AS MEDIDAS DE ADEQUACAO DOS ENGARGOS FINANCEIROS DA DIVIDA ATIVA AS NORMAS DO PLANO REAL E ADMINISTRACAO DO SISTEMA DE COBRANCA DOS DEBITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/12/2001 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0105-2001 - Observação: - Comissão: | |
| 13/12/2001 09:00:02 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 2492001 - Observação: - Comissão: | |
| 14/12/2001 09:00:06 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 2862001 - Observação: - Comissão: |
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