Resumo
INTRODUZ ALTERACAO NA LEI N. 53 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977 - CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, DISPOE SOBRE AS MEDIDAS DE ADEQUACAO DOS ENGARGOS FINANCEIROS DA DIVIDA ATIVA AS NORMAS DO PLANO REAL E ADMINISTRACAO DO SISTEMA DE COBRANCA DOS DEBITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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13/12/2001 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0105-2001 - Observação: - Comissão: | ||
13/12/2001 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 2492001 - Observação: - Comissão: | ||
14/12/2001 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 2862001 - Observação: - Comissão: |
Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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13/12/2001 |
LEI: 1606/2001 |
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI N. 53 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO DOS ENGARGOS FINANCEIROS DA DÍVIDA ATIVA AS NORMAS DO PLANO REAL E ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE COBRANÇA DOS DÉBITOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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