Resumo
DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO NO MINIMO, DE CARTEIRAS PARA OS CANHOTOS, NAS ESCOLAS PUBLICA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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04/12/2001 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0097-2001 - Observação: - Comissão: | ||
06/12/2001 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
28/02/2002 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: SILAS BENTO - Observação: - Comissão: COSPCOSP | ||
21/03/2002 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: EDUARDO KITA - Observação: - Comissão: CRFCRF | ||
03/04/2002 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 0342002 - Observação: - Comissão: |
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