AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER MECANISMOS DE ESTIMULO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE DO SETOR TURISTICO, VISANDO A ATRAÇAO DE EMPREENDIMENTOS QUE PROPORCIONEM A GERAÇAO DE EMPREGO E RENDA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/09/2001 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0090-2001 - Observação: - Comissão: | |
| 02/10/2001 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: ACYR ROCHA - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 23/10/2001 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: N. 2042001 - Observação: - Comissão: | |
| 24/10/2001 09:00:08 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 2442001 - Observação: - Comissão: |
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