Ementa

TORNA OBRIGATORIO O PARCELAMENTO DE DIVIDA DE MULTA POR INFRACAO DE TRANSITO NO AMBITO MUNICIPAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 089/2001. EM 02 DE OUTUBRO DE 2001.

TORNA OBRIGATÓRIO O PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO ÂMBITO MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º TORNA OBRIGATÓRIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PARCELAMENTO, EM ATÉ 4 (QUATRO) VEZES, DAS DÍVIDAS DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, DESDE QUE AS MESMAS SEJAM DO ÂMBITO MUNICIPAL.

ART. 2º A DIVISÃO, EM ATÉ 4 (QUATRO) VEZES, DA DÍVIDA, FICARÁ A CRITÉRIO DO DEVEDOR INFRATOR, PODENDO O MESMO PAGÁ-LA À VISTA OU EM MENOR NÚMERO DE VEZES SE O DESEJAR.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 02 DE OUTUBRO DE 2001.

ALTANIR GRAÇA DA SILVA (GIL)

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A

COM O CORRE-CORRE DOS ATUAIS DIAS, OS MOTORISTAS MAIS ATENTOS ACABAM SENDO DE UMA FORMA OU DE OUTRA, APANHADOS EM ALGUMA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MUITAS VEZES OS MOTORISTAS NÃO TÊM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA PAGAR O ALTO VALOR DAS MULTAS DE TRÂNSITO E ACABAM ACUMULANDO MULTAS EM CIMA DE MULTAS, COM O PARCELAMENTO DA DÍVIDA DE MULTA DE TRÂNSITO, ESSE PROBLEMA DIMINUIRÁ E MUITO, POIS COM O VALOR MENOR OBTIDO PELA DIVISÃO EM PARCELAS, AS DÍVIDAS FICARÃO BEM MAIS ACESSÍVEIS AO BOLSO DO TRABALHADOR QUE EVITARÁ O ACÚMULO DAS MESMAS E PODERÁ CIRCULAR COM O SEU CARRO, QUE EM MUITOS CASOS É TAMBÉM A FONTE DE SUSTENTO DA FAMÍLIA.

SALA DAS SESSÕES, 02 DE OUTUBRO DE 2001.

ALTANIR GRAÇA DA SILVA (GIL)

VEREADOR AUTOR