DISCIPLINA A CRIACAO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CAES, GATOS E EQUINOS NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/08/2001 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0071-2001 - Observação: - Comissão: | |
| 23/08/2001 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: n. 1682001 - Observação: - Comissão: | |
| 23/08/2001 09:00:06 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 19020000 - Observação: - Comissão: |
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