INTRODUZ ALTERACAO NA LEI N. 1357, DE 23 DE MAIO DE 1996, QUE DISPOE SOBRE VEDACAO DE USO DE CIGARRO, EM RECINTOS FECHADOS DE USO COMUM, NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE MARCIO CORREA)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/07/2001 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0045-2001 - Observação: - Comissão: | |
| 02/08/2001 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 09/08/2001 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: N. 1622001 - Observação: - Comissão: | |
| 10/08/2001 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 1802001 - Observação: - Comissão: | |
| 20/08/2001 09:00:16 | RECEBIDO DA PREFEITURA | RECEBIDO | Histórico: Recebido na Prefeitura - Complemento: EDNA - Observação: - Comissão: |
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