PROJETO DE LEI: 0040/2001

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Informações da matéria
Autor: MARCIO TRINDADE CORREA
Data: 29/06/2001
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Resumo
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PUBLICAS, E ESTABELECE SANCOES ADMINISTRATIVAS E PECUNIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
28/06/2001     REQUERIMENTO DE URGÊNCIA  TRAMITAÇÃO  Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: N. 1452001 - Observação: - Comissão: 
29/06/2001     ENVIADO AO PREFEITO  TRAMITAÇÃO  Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 1612001 - Observação: - Comissão: 
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

28/06/2001

LEI: 1562/2001

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PECUNIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA INTEGRALMENTE PELA LEI Nº 3.622/2022)

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