Ementa

DISPOE SOBRE NORMAS DE SEGURANCA NAS AGENCIAS BANCARIAS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 0021/2001 EM 3 DE MAIO DE 2001.

DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA PROIBIDA, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A ABERTURA DE BOLSAS OU SIMILARES E QUE DELAS SE RETIREM OBJETOS.

ART. 2 º - FICA OBRIGATÓRIO O USO DE APARELHO RAIO X, PARA TAL FINALIDADE.

ART. 3º - O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ EM MULTAS PARA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 3 DE MAIO DE 2001.

AUGUSTO SALVADOR MIRANDA DE CARVALHO

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A

SENSÍVEL AOS TRANSTORNOS, CONSTRANGIMENTOS E HUMILHAÇÕES QUE AS PORTAS GIRATÓRIAS VÊM CAUSANDO A TODA POPULAÇÃO DE CABO FRIO, É QUE APRESENTO O PRESENTE PROJETO DE LEI.