DISPOE SOBRE PROIBICAO, NO MUNICIPIO DE CABO FRIO, SOBRE TRANSACOES, DISTRIBUICAO, UTILIZACAO, GUARDA OU TRANSPORTE DO GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO G.L.P. A GRANEL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/11/2000 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0041-2000 - Observação: - Comissão: | |
| 13/08/2001 09:00:06 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: - Observação: - Comissão: | |
| 14/08/2001 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: ACYR ROCHA - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 23/10/2001 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: SILAS BENTO - Observação: - Comissão: COSPCOSP |
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