Resumo
DISCIPLINA O USO DO SOLO E DO SUBSOLO DAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, DOS BENS DE USO ESPECIAL OU DOMINICAIS DO PATRIMONIO MUNICIPAL, POR CONCESSIONARIOS DE SERVICOS PUBLICOS, PRESTADORES DE SERVICO E PARTICULARES EM GERAL, DISPOE SOBRE A COBRANCA DE PRECO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 29/12/2000 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: n. 1622000 - Observação: - Comissão: | ||
| 29/12/2000 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0050-2000 - Observação: - Comissão: | ||
| 29/12/2000 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 1362000 - Observação: - Comissão: |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
29/12/2000 |
LEI: 1539/2000 |
DISCIPLINA O USO DO SOLO E DO SUBSOLO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DOS BENS DE USO ESPECIAL OU DOMINICAIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, POR CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PRESTADORES DE SERVIÇO E PARTICULARES EM GERAL, DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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