DISPOE SOBRE REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 93, INCISO I DA LOM, FIXA NUMEROS DE CARGOS E FUNÇOES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/12/2000 09:00:02 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 01502000 - Observação: - Comissão: | |
| 15/12/2000 09:00:06 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 01342000 - Observação: - Comissão: |
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