Resumo
DISPOE SOBRE A GARANTIA DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA NOS COLETIVOS URBANOS, MEDIANTE PASSE ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 200, IV, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL. (EMENDA MODIFICATIVA 002/2000).
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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28/11/2000 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0044-2000 - Observação: - Comissão: | ||
28/11/2000 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 1432000 - Observação: - Comissão: | ||
29/11/2000 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 1292000 - Observação: - Comissão: |
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