DISPOE SOBRE A GARANTIA DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA NOS COLETIVOS URBANOS, MEDIANTE PASSE ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 200, IV, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL. (EMENDA MODIFICATIVA 002/2000).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/11/2000 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0044-2000 - Observação: - Comissão: | |
| 28/11/2000 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 1432000 - Observação: - Comissão: | |
| 29/11/2000 09:00:06 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 1292000 - Observação: - Comissão: |
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