Ementa

FICAM AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DA CIDADE DE CABO FRIO, OBRIGADAS A INSTALAR, VISANDO À ENTRADA FACILITADA, PORTAS DE ACESSO APROPRIADAS, ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 101/2007 EM 13 DE SETEMBRO DE 2007.

FICAM AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DA CIDADE DE CABO FRIO, OBRIGADAS A INSTALAR, VISANDO À ENTRADA FACILITADA, PORTAS E RAMPAS DE ACESSO APROPRIADAS, ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICAM AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DA CIDADE DE CABO FRIO, OBRIGADAS A INSTALAR, VISANDO À ENTRADA FACILITADA, PORTAS DE ACESSO APROPRIADAS, ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

PARÁGRAFO ÚNICO: ENTENDE-SE COMO PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, A PESSOA PORTADORA DE ALTERAÇÃO COMPLETA, OU PARCIAL, DE UM OU MAIS SEGMENTOS DO CORPO HUMANO, QUE ACARRETE O COMPROMETIMENTO DA FUNÇÃO FÍSICA.

ART.2º ESTA LEI ENTRE E VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 13 DE SETEMBRO DE 2007.

JÂNIO DOS SANTOS MENDES

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

NÃO HÁ COMO ACEITARMOS, EM MEIO AO SÉCULO XXI, A AUSÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, VOLTADAS À INCLUSÃO SOCIAL, TÃO HUMANITÁRIA E DEFENDIDAS POR TESES E DEBATES ACADÊMICOS.

DESTA FORMA, COM UM ESFORÇO DE TENTAR AMENIZAR OS TRANSTORNOS CAUSADOS POR UMA SOCIEDADE QUE, AINDA, TEM MUITO QUE ACERTAR E CORRIGIR PARA TRATAR A TODOS COMO IGUAIS, É QUE PROPOMOS O PRESENTE PROJETO, COM A CERTEZA DE QUE ELE CONTRIBUIRÁ PARA DIMINUIR, UM POUCO MAIS, AS INDIFERENÇAS CULTIVADAS AO LONGO DA HISTÓRIA.

PARA TANTO, CONTO COM A COMPREENSÃO E COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES, EM SUA APRECIAÇÃO.