Resumo
REVOGA O ARTIGO 1. DA RESOLUCAO N. 0567, DE 24 DE JUNHO DE 1999.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/06/2000 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0007-2000 - Observação: - Comissão: | ||
| 06/06/2000 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 0662000 - Observação: - Comissão: |
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