AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DA DESTINAÇÃO ORIGINAL DE USO PÚBLICO DA ÁREA QUE MENCIONA, E A OUTORGA DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO TERRENO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/04/2000 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0017-2000 - Observação: - Comissão: | |
| 09/05/2000 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 10/05/2000 09:00:04 | ENVIADO AO PROCURADOR | TRAMITAÇÃO | Histórico: ENCAMINHADO AO PROCURADOR - Complemento: - Observação: - Comissão: |
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