AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIARIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO VALOR DE DOIS SALARIOS MINIMOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/12/1999 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0055-1999 - Observação: - Comissão: | |
| 28/12/1999 09:00:04 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP N.15599 - Observação: - Comissão: | |
| 28/12/1999 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 21999 - Observação: - Comissão: |
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