DA NOVA REDACAO AO ART. 7., CAPUT, DA LEI N. 1.454, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999, COM A ALTERACAO INTRODUZIDA PELA LEI N. 1.468, DE 19 DE JULHO DE 1999.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/10/1999 09:00:00 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 21/10/1999 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0034-99 - Observação: - Comissão: | |
| 26/10/1999 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 017499 - Observação: - Comissão: |
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