Resumo
DA NOVA REDACAO AO ART.14 DA LEI N. 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, QUE DISPOE SOBRE O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO, ESTABELECE NOVAS ALIQUOTAS DE CONTRIBUICAO CRIA PROGRAMA DE ASSISTENCIA ESPECIAL A SAUDE DOS SERVIDORES, E ALTERA O ART.1. DA LEI N. 1.443, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO IBASCAF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 21/10/1999 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
| 21/10/1999 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0033-99 - Observação: - Comissão: | ||
| 26/10/1999 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 017399 - Observação: - Comissão: |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
26/10/1999 |
LEI: 1479/1999 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.14 DA LEI N. 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO CRIA PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL A SAÚDE DOS SERVIDORES, E ALTERA O ART.1. DA LEI N. 1343, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO IBASCAF, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 1701/2003) |
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