DA NOVA REDACAO AO ART.14 DA LEI N. 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, QUE DISPOE SOBRE O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO, ESTABELECE NOVAS ALIQUOTAS DE CONTRIBUICAO CRIA PROGRAMA DE ASSISTENCIA ESPECIAL A SAUDE DOS SERVIDORES, E ALTERA O ART.1. DA LEI N. 1.443, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO IBASCAF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/10/1999 09:00:00 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 21/10/1999 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0033-99 - Observação: - Comissão: | |
| 26/10/1999 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 017399 - Observação: - Comissão: |
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