Informações da matéria
Autor: GUSTAVO ANTONIO GUIMARAES BERANGER
Data: 22/09/1999
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Resumo
OBRIGA AS AGENCIAS BANCARIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A COLOCAR EM LOCAL VISIVEL ENDERECO DO PROCON - CABO FRIO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
22/09/1999     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0026-99 - Observação: - Comissão: 
24/09/1999     ENVIADO AO PREFEITO  TRAMITAÇÃO  Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP:11199 - Observação: - Comissão: 
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

23/09/1999

LEI: 1477/1999

OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A COLOCAR EM LOCAL VISÍVEL ENDEREÇO DO PROCON - CABO FRIO.

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