DISPOE SOBRE A GARANTIA, EM QUALQUER CIRCUNSTANCIA, DE ACOMPANHANTE PARA O DEFICIENTE FISICO, QUANDO INTERNADO EM UNIDADES HOSPITALARES PAGAS PELO PODER PUBLICO S.U.S..
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/08/1999 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0025-99 - Observação: - Comissão: | |
| 24/08/1999 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 30/09/1999 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: n. 1329 - Observação: - Comissão: | |
| 01/10/1999 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 11899 - Observação: - Comissão: |
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