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PROJETO DE LEI Nº 217/2026.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.501, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RESOLVE:

ART. 1º OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.501, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO ANUAL PREVISTA NO ART. 5º DA REFERIDA LEI, PASSAM A VIGORAR NA FORMA DOS ANEXOS QUE INTEGRAM A PRESENTE LEI, A SEGUIR RELACIONADOS:

I- ANEXO I - MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA;

II- ANEXO II - RELAÇÃO DE DIRETRIZES;

III- ANEXO III - RELAÇÃO DE PROGRAMAS;

IV- ANEXO III - RELAÇÃO DE PROGRAMAS FINALÍSTICOS;

V- ANEXO IV - RELAÇÃO DE AÇÕES;

VI- ANEXO V - PROGRAMA POR DIRETRIZ;

VII- ANEXO VI- PROGRAMA POR UNIDADE;

VIII- ANEXO VII - AÇÕES POR UNIDADES EXECUTORAS;

IX- ANEXO VIII - RELAÇÃO DE AÇÕES POR PROGRAMA;

X- ANEXO IX - RESUMO DE AÇÃO POR ÓRGÃO - META FINANCEIRA;

XI- ANEXO X - RESUMO DE AÇÃO POR ÓRGÃO - META FÍSICA;

XII- ANEXO XI - RESUMO DO PROGRAMA POR ÓRGÃO - META FINANCEIRA;

XIII- ANEXO XII - RESUMO DO PROGRAMA POR ÓRGÃO - META FÍSICA;

XIV- ANEXO XIII - RESUMO DO PPA POR ÓRGÃOS E UNIDADES;

XV- ANEXO XIV - RESUMO DE AÇÃO POR SECRETARIA - META FINANCEIRA; E

XVI- ANEXO XV RESUMO DO PPA POR FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS.

ART. 2º OS VALORES FINANCEIROS CONSTANTES DOS ANEXOS DESTA LEI SÃO FIXADOS EXCLUSIVAMENTE PARA CONFERIR CONSISTÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA AO PLANO E ÀS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA PRESENTE REVISÃO, NÃO CONSTITUINDO LIMITES PARA A ELABORAÇÃO DAS RESPECTIVAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM OS PROGRAMAS, SEUS OBJETIVOS E AÇÕES, INDICADORES E METAS, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 02 DE SETEMBRO DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO