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PROJETO DE LEI Nº 030 DE 31 DE MAIO DE 1989.

DISPÕE SOBRE LICENÇA GESTAÇÃO ÀS FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - O ARTIGO 66 DA LEI Nº 380, DE 29 DE OUTUBRO DE 1981, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ARTIGO 66 - À FUNCIONÁRIA GESTANTE SERÁ CONCEDIDA LICENÇA PELO PRAZO DE 4 (QUATRO) MESES".

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 31 DE MAIO DE 1989.

ORLANDO DA SILVA PEREIRA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

O OBJETIVO DESTE NOSSO PROJETO DE LEI É INCORPORAR AO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO, O DISPOSTO NO ARTIGO 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, QUE ESTABELECE 120 DIAS DE LICENÇA À GESTANTE SEM PREJUÍZO DO EMPREGO E DO SALÁRIO. ESTA NOSSA ATITUDE NASCE DA SUGESTÃO DO PRESIDENTE DA ASPM E É UMA FORMA DE NÃO CONFLITAR O ESTATUTO COM A CONSTITUIÇÃO.