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PROJETO DE LEI Nº 029 DE 30 DE MAIO DE 1989.

DENOMINA PRAÇA “JOSÉ PINA DA SILVEIRA” A ÁREA DE PAÇA EXISTERNTE NO LOTEAMENTO DENOMINADO ILHAS DE BÚZIOS, SITUADO EM MANGUINHOS, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA JOSÉ PINA DA SILVEIRA, A ÁREA DE PRAÇA COM 2.327,00M2, COMPREENDIDA ENTRE OS LOTES 17 DA QUADRA "A" E 01 DA QUADRA "B" DO LOTEAMENTO DENOMINADO ILHAS DE BÚZIOS, SITUADO EM MANGUINHOS, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 30 DE MAIO DE 1989.

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A

AO TOMAR CONHECIMENTO DA CRIMINOSA INVASÃO OCORRIDA NAS ÁREAS DESTINADAS A PRAÇAS, NO LOTEAMENTO DENOMINADO ILHA DE BÚZIOS, LOCALIZADA NO 3º DISTRITO DE CABO FRIO, OU SEJA, PRAÇA DO FAROL, COM ÁREA DE APROXIMADAMENTE 1300,00M2, TOTALMENTE INVADIDA, E PRAÇA DA ALDEIA, TAMBÉM NO MESMO LOTEAMENTO, COM ÁREA DE 1.283,00M2, TOTALMENTE INVADIDA, ACHAMOS POR BEM TOMAR A INICIATIVA DE PRESERVAR A ÁREA DE 2.327,00M2, QUE FICA NO MESMO LOTEAMENTO, E QUE AINDA NÃO FOI INVADIDA GRAÇAS A VIGILÂNCIA ATENTA DOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES 17(DEZESSETE) DA QUADRA "A" E 01(UM) DA QUADRA "B", DANDO NOME À ÁR5EA EXISTENTE ENTRE AS QUADRAS "A" E "B", DA PRAÇA JOSÉ PINA DA SILVEIRA, FIGURA POR DEMAIS CONHECIDA NAQUELA REGIÃO.