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MENSAGEM Nº 13/2026.

CABO FRIO, 17 DE JUNHO DE 2026.EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TEM A PRESENTE MENSAGEM A PRECÍPUA FINALIDADE DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR OBJETIVO PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS AMBIENTES MARINHO, COSTEIRO E HÍDRICO DO MUNICÍPIO, ESTRUTURANDO UM MARCO REGULATÓRIO PARA A ECONOMIA AZUL QUE INTEGRA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, EQUIDADE SOCIAL E INCLUSÃO PRODUTIVA, ARTICULADO COM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL E COM OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGENDA 2030.

O PROJETO DE LEI DEFINE DEZOITO PRINCÍPIOS ORIENTADORES — ENTRE OS QUAIS SOBERANIA TERRITORIAL, SUSTENTABILIDADE E REGENERAÇÃO AZUL, BIOECONOMIA, EDUCAÇÃO OCEÂNICA, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E JUSTIÇA INTERGERACIONAL — E TRINTA E SETE OBJETIVOS ESTRATÉGICOS VOLTADOS À GOVERNANÇA COSTEIRA, À VALORIZAÇÃO DOS ATIVOS MARINHOS, À CERTIFICAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL, AO ESTÍMULO À BIOTECNOLOGIA E À INCLUSÃO PRODUTIVA DE COMUNIDADES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.

A PROPOSTA ESTRUTURA A IMPLEMENTAÇÃO POR MEIO DO PLANO MUNICIPAL DE ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA (PMEA-IS), DO SISTEMA MUNICIPAL DE CERTIFICAÇÃO AZUL, DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AZUL E DO OBSERVATÓRIO DA ECONOMIA AZUL, PREVENDO PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E O SETOR PRIVADO, ALÉM DE INSTRUMENTOS DE MICROCRÉDITO, BANCOS COMUNITÁRIOS, MOEDAS SOCIAIS E NÚCLEOS DESCENTRALIZADOS DE APOIO.

A INICIATIVA ENCONTRA FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, NAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL E NAS DIRETRIZES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL. A PRESENTE PROPOSIÇÃO NÃO CRIA DESPESA IMEDIATA SIGNIFICATIVA, SENDO PASSÍVEL DE EXECUÇÃO COM APROVEITAMENTO DAS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS EXISTENTES E COMPATIBILIZAÇÃO COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO.

ASSIM, PRESENTES OS ELEMENTOS NORTEADORES NO QUE SE REFERE À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E AO INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, FAÇO USO DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE PROPOSIÇÃO APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.