Corpo da matéria

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

GABINETE VEREADOR ALFREDO GONÇALVES

AVENIDA ASSUNÇÃO, 760

CENTRO - CABO FRIO - RJ

CEP: 28906-200 | TEL.: (22) 2640-0700

WWW.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

RECURSO AO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

CABO FRIO, 24 DE MARÇO DE 2026

PROJETO DE LEI Nº 0114/2026

À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

I – PRELIMINAR

O PRESENTE RECURSO É INTERPOSTO PELO AUTOR DO PROJETO DE LEI Nº 0114/2026, NOS TERMOS DO ART. 109 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE RELATORIA DO VEREADOR RODOLFO AGUIAR DE FARIA, QUE CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E ANTIRREGIMENTALIDADE DA PROPOSIÇÃO.

COM A DEVIDA VÊNIA AO NOBRE RELATOR, OS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO PARECER MERECEM REFORMA, UMA VEZ QUE PARTEM DE PREMISSAS EQUIVOCADAS ACERCA DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL, DA INICIATIVA PARLAMENTAR E DO PAPEL CONSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO NA PROTEÇÃO DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS.

II – DOS ARGUMENTOS DO PARECER E SUA REFUTAÇÃO

1. DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL – PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E INTERESSE LOCAL

O PARECER SUSTENTA QUE A MATÉRIA ESTARIA RESERVADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AO PODER CONCEDENTE E AO ENTE REGULADOR, AFASTANDO A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL.

TAL ENTENDIMENTO NÃO MERECE PROSPERAR.

O ART. 30, INCISOS I, II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUI EXPRESSAMENTE AOS MUNICÍPIOS COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER E ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL.

O ABASTECIMENTO DE ÁGUA É, POR EXCELÊNCIA, UM SERVIÇO PÚBLICO DE INTERESSE LOCAL, CUJA PRESTAÇÃO AFETA DIRETAMENTE A VIDA COTIDIANA DOS CIDADÃOS CABO-FRIENSES.

ALÉM DISSO, A PROTEÇÃO DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DOS CONSUMIDORES INSERE-SE NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL SUPLEMENTAR, ESPECIALMENTE QUANDO VOLTADA À DISCIPLINA DE ASPECTOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

A LEI FEDERAL Nº 11.445/2007, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.026/2020, ESTABELECE QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO DEVEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, TRANSPARÊNCIA, UNIVERSALIZAÇÃO E ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

O PROJETO EM ANÁLISE NÃO PRETENDE GERIR O CONTRATO DE CONCESSÃO, TAMPOUCO SUBSTITUIR A ATUAÇÃO DA AGENERSA OU DO PODER EXECUTIVO. LIMITA-SE A ESTABELECER DIRETRIZES DE PROTEÇÃO AO USUÁRIO QUANTO À INSTALAÇÃO DOS HIDRÔMETROS, MATÉRIA DIRETAMENTE RELACIONADA À SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE, PROTEÇÃO PATRIMONIAL E INTERESSE LOCAL.

PORTANTO, TRATA-SE DE LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL.

2. DA INICIATIVA LEGISLATIVA – AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL

O PARECER AFIRMA QUE A PROPOSIÇÃO TRATARIA DE MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO.

TAMBÉM NESSE PONTO NÃO ASSISTE RAZÃO AO PARECER.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE INICIATIVA RESERVADA, ESPECIALMENTE RELACIONADAS À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRIAÇÃO DE CARGOS, REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O PROJETO EM QUESTÃO NÃO VERSA SOBRE NENHUMA DESSAS MATÉRIAS.

NÃO CRIA ÓRGÃOS PÚBLICOS, NÃO CRIA DESPESAS PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NÃO ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NEM INTERFERE NA ORGANIZAÇÃO INTERNA DO PODER EXECUTIVO.

TRATA-SE DE NORMA GERAL DESTINADA À PROTEÇÃO DOS USUÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO, MATÉRIA QUE PODE SER OBJETO DE INICIATIVA PARLAMENTAR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A RESERVA DE INICIATIVA É EXCEÇÃO E DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, NÃO PODENDO SER AMPLIADA POR ANALOGIA.

3. DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O PARECER SUSTENTA QUE A PROPOSIÇÃO VIOLARIA O ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR SUPOSTAMENTE INTERFERIR NO CONTRATO DE CONCESSÃO E EM SEU EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.

O ARGUMENTO NÃO ENCONTRA RESPALDO CONCRETO.

O PRÓPRIO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO PREVÊ QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS SERÁ DISCIPLINADA POR LEI, INCLUSIVE QUANTO AOS DIREITOS DOS USUÁRIOS E ÀS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS À QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A PROPOSIÇÃO NÃO ALTERA TARIFAS, NÃO MODIFICA CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NÃO IMPÕE INVESTIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS E TAMPOUCO INTERFERE NA POLÍTICA REGULATÓRIA DA CONCESSÃO.

APENAS ESTABELECE DIRETRIZES RELACIONADAS AO LOCAL DE INSTALAÇÃO DOS HIDRÔMETROS, VISANDO PROTEGER OS USUÁRIOS E GARANTIR MAIOR SEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO.

EVENTUAL ALEGAÇÃO DE IMPACTO ECONÔMICO É MERAMENTE HIPOTÉTICA E DESACOMPANHADA DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA. A MERA POSSIBILIDADE ABSTRATA DE REFLEXOS FINANCEIROS NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONSTITUCIONALIDADE DE UMA NORMA DE INTERESSE LOCAL.

4. DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA INDEVIDA

O PARECER INVOCA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL.

TRATA-SE DE ARGUMENTO ABSURDO E JURIDICAMENTE FRÁGIL, QUE INVERTE A LÓGICA CONSTITUCIONAL.

O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO IMPEDE QUE O LEGISLATIVO LEGISLE. AO CONTRÁRIO, LEGISLAR CONSTITUI PRECISAMENTE SUA FUNÇÃO TÍPICA E CONSTITUCIONAL. O QUE A CONSTITUIÇÃO VEDA É A USURPAÇÃO DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, EXECUTIVAS OU JURISDICIONAIS PRÓPRIAS DE OUTROS PODERES.

A EDIÇÃO DE NORMA GERAL E ABSTRATA VOLTADA À PROTEÇÃO DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO CONFIGURA INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA, MAS EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA.

O PROJETO NÃO SUBSTITUI A ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, NÃO ADMINISTRA A CONCESSÃO, NÃO REGULA TECNICAMENTE O SERVIÇO E NÃO INTERFERE NA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DA AGENERSA.

APENAS ESTABELECE DIRETRIZES LEGAIS VOLTADAS À PROTEÇÃO DO USUÁRIO, MATÉRIA QUE SE ENCONTRA DENTRO DA ESFERA DE ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. SUSTENTAR QUE O LEGISLATIVO NÃO PODE LEGISLAR SOBRE A RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIAS E USUÁRIOS SIGNIFICARIA ESVAZIAR COMPLETAMENTE SUA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL E NEGAR AO MUNICÍPIO A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXPRESSAMENTE ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

5. DO PAPEL CONSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO NA DEFESA DO USUÁRIO

A LEI FEDERAL Nº 8.987/1995 ASSEGURA AOS USUÁRIOS O DIREITO À ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS.

O PROJETO BUSCA JUSTAMENTE GARANTIR MAIOR PROTEÇÃO AO CIDADÃO, DIANTE DE SITUAÇÕES QUE TÊM GERADO RECLAMAÇÕES RECORRENTES RELACIONADAS À INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS EM LOCAIS SUJEITOS A VANDALISMO, FURTOS, DANOS, ADULTERAÇÕES E DIFICULDADES DE ACESSO.

A PROPOSIÇÃO VISA PROTEGER TANTO O USUÁRIO QUANTO O PRÓPRIO SERVIÇO PÚBLICO, ESTABELECENDO PARÂMETROS MÍNIMOS DE SEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA. NEGAR AO PODER LEGISLATIVO A POSSIBILIDADE DE DISCIPLINAR TAIS ASPECTOS SIGNIFICARIA AFASTÁ-LO DE UMA DE SUAS PRINCIPAIS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS: A DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO LOCAL.

6. DA TÉCNICA LEGISLATIVA E DA REGIMENTALIDADE

O PARECER NÃO APONTA QUALQUER VÍCIO DE REDAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA OU TRAMITAÇÃO CAPAZ DE COMPROMETER A VALIDADE FORMAL DA PROPOSIÇÃO.

A MATÉRIA FOI APRESENTADA EM CONFORMIDADE COM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, OBSERVANDO TODOS OS REQUISITOS FORMAIS EXIGIDOS PARA SUA REGULAR TRAMITAÇÃO.

INEXISTE, PORTANTO, QUALQUER FUNDAMENTO REGIMENTAL APTO A JUSTIFICAR O ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO.

III – DA JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL

A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES TEM RECONHECIDO REITERADAMENTE A LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO LEGISLATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PROTEÇÃO DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DOS CONSUMIDORES.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECE A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIAS RELACIONADAS AO INTERESSE LOCAL E À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.

DA MESMA FORMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE NORMAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS SÃO LEGÍTIMAS, DESDE QUE NÃO PROMOVAM ALTERAÇÃO DIRETA DO NÚCLEO CONTRATUAL DA CONCESSÃO.

A DOUTRINA ADMINISTRATIVISTA IGUALMENTE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE O PODER LEGISLATIVO ESTABELECER PARÂMETROS LEGAIS DE PROTEÇÃO AO USUÁRIO SEM QUE ISSO REPRESENTE INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA ATIVIDADE REGULATÓRIA OU ADMINISTRATIVA.

IV – CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO, REQUER-SE QUE A DOUTA MESA DIRETORA CONHEÇA O PRESENTE RECURSO, POR SER TEMPESTIVO E PREENCHER TODOS OS REQUISITOS REGIMENTAIS PREVISTOS NO ART. 109 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. REQUER-SE, AINDA, QUE O PRESENTE RECURSO SEJA REGULARMENTE PROCESSADO E SUBMETIDO AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA DELIBERAÇÃO SOBERANA DOS VEREADORES, CONFORME DETERMINA O ART. 109 DO REGIMENTO INTERNO.

AO FINAL, REQUER-SE O PROVIMENTO DO RECURSO, RECONHECENDO-SE QUE A PROPOSIÇÃO:

I – É CONSTITUCIONAL, POR ENCONTRAR FUNDAMENTO NOS ARTS. 30, INCISOS I, II E V, E 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

II – É LEGAL, POR OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007 E DA LEI FEDERAL Nº 8.987/1995;

III – É LEGÍTIMA, POR REPRESENTAR O EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO LEGISLATIVA EM DEFESA DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA;

IV – NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, LIMITANDO-SE A ESTABELECER NORMA GERAL E ABSTRATA DE PROTEÇÃO AO USUÁRIO, SEM INVADIR COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS OU REGULATÓRIAS.

DESSA FORMA, REQUER-SE QUE O PRESENTE RECURSO SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, PARA QUE OS VEREADORES, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA SOBERANA, DELIBEREM SOBRE A MANUTENÇÃO OU REJEIÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 109 DO REGIMENTO INTERNO.

NESTES TERMOS,

PEDE DEFERIMENTO.

__________________________________________

ALFREDO GONÇALVES

VEREADOR