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MENSAGEM Nº 09 /2026.

CABO FRIO, 20 DE MAIO DE 2026.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TEM A PRESENTE MENSAGEM, A PRECÍPUA FINALIDADE DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO (SMI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR OBJETIVO INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO DE CABO FRIO, ESTABELECENDO DIRETRIZES E MECANISMOS VOLTADOS AO ESTÍMULO DA PESQUISA, DO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, DO EMPREENDEDORISMO INOVADOR E DA MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA, COM FOCO NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO.

O PROJETO DE LEI INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO – SMI E ORGANIZA O ECOSSISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO ENTRE PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA, EMPRESAS, STARTUPS, INVESTIDORES E SOCIEDADE CIVIL, ALÉM DE PREVER INSTRUMENTOS VOLTADOS À SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, INOVAÇÃO ABERTA, DADOS ABERTOS, EXPERIMENTAÇÃO REGULATÓRIA E INCENTIVO AO AMBIENTE DE NEGÓCIOS INOVADORES.

A PROPOSTA TAMBÉM PREVÊ A ELABORAÇÃO DO PLANO DE FOMENTO À INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, DESTINADO AO APOIO DE PROJETOS E INICIATIVAS ESTRATÉGICAS VOLTADAS À CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ECONOMIA CRIATIVA, SUSTENTABILIDADE E DESENVOLVIMENTO LOCAL.

A INICIATIVA ENCONTRA FUNDAMENTO NAS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DA INOVAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O INTERESSE PÚBLICO E COM OS OBJETIVOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FORTALECIMENTO DA ECONOMIA MUNICIPAL.

ASSIM, PRESENTES OS ELEMENTOS NORTEADORES NO QUE SE REFERE À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E AO INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, FAÇO USO DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE PROPOSIÇÃO APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO.

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.