Corpo da matéria

ART. 1º FICA RECONHECIDO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O POLO GASTRONÔMICO DE TAMOIOS, LOCALIZADO NA AVENIDA INDEPENDÊNCIA, EM UNAMAR, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA CÂNDIDO TITO DE AZEVEDO E A RUA CAPITÃO GONÇALO COELHO, NO 2º DISTRITO DE TAMOIOS, EM RAZÃO DE SUA RELEVÂNCIA CULTURAL, TURÍSTICA, ECONÔMICA E SOCIAL PARA O MUNICÍPIO.

ART. 2º A CELEBRAÇÃO OFICIAL DO RECONHECIMENTO DO POLO GASTRONÔMICO DE TAMOIOS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL OCORRERÁ, ANUALMENTE, NO DIA 29 DE OUTUBRO, DATA QUE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DATA ESCOLHIDA HOMENAGEIA A OFICIALIZAÇÃO DO 2º DISTRITO DE TAMOIOS, CONSOLIDANDO SUA CONFIGURAÇÃO TERRITORIAL, MEMÓRIA E IDENTIDADE HISTÓRICA.

ART. 3º NA SEMANA QUE COMPREENDE O DIA 29 DE OUTUBRO, PODERÃO SER PROMOVIDOS E INCENTIVADOS EVENTOS COMEMORATIVOS, CULTURAIS, GASTRONÔMICOS E TURÍSTICOS VOLTADOS À VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DO REFERIDO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E DO COMÉRCIO LOCAL DE TAMOIOS.

ART. 4º O RECONHECIMENTO PREVISTO NESTA LEI TEM POR FINALIDADE:

I – FORTALECER A IDENTIDADE CULTURAL E GASTRONÔMICA DO 2º DISTRITO DE TAMOIOS;

II – INCENTIVAR O TURISMO E A ECONOMIA CRIATIVA;

III – VALORIZAR OS COMERCIANTES, TRABALHADORES E EMPREENDEDORES LOCAIS;

IV – PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE CULTURA, LAZER E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

ART. 5º AS AÇÕES DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DO POLO GASTRONÔMICO DE TAMOIOS OBSERVARÃO AS DIRETRIZES DE FOMENTO AO TURISMO E À CULTURA PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, FACULTADA A COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL COM A INICIATIVA PRIVADA E ASSOCIAÇÕES DE CLASSE.

ART. 6º ESTA LEI POSSUI CARÁTER EXCLUSIVAMENTE DECLARATÓRIO E DE INCENTIVO CULTURAL, NÃO IMPLICANDO TOMBAMENTO DE BENS IMÓVEIS, INTERVENÇÃO EM ESPAÇOS PÚBLICOS URBANOS OU GERAÇÃO OBRIGATÓRIA DE DESPESAS AO PODER EXECUTIVO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.