INSTITUI O PROGRAMA "ACADEMIA PARA TODOS", DESTINADO A INCENTIVAR A OFERTA DE VAGAS SOCIAIS POR ACADEMIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no Município de Cabo Frio, o Programa "Academia para Todos", destinado a ampliar o acesso de idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade financeira à prática regular de atividades físicas, reconhecidamente importante para a promoção da saúde, prevenção de doenças e melhoria da qualidade de vida.
A iniciativa encontra fundamento nos arts. 6º, 23, II, e 30, I e II, da Constituição Federal, que asseguram aos entes federativos competência para promover políticas públicas voltadas à saúde, assistência social e proteção das pessoas com deficiência e dos idosos.
A proposta também está em consonância com o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) e com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que consagram o direito ao esporte, ao lazer e à promoção da saúde.
Visando preservar a constitucionalidade da matéria, o projeto não impõe obrigações gerais às academias privadas, mas estabelece um programa de adesão voluntária, permitindo ao Poder Executivo fomentar a participação das instituições interessadas mediante instrumentos de cooperação, reconhecimento institucional e outros incentivos previstos em legislação específica.
Trata-se, portanto, de medida de relevante interesse público, voltada à promoção da inclusão social, da dignidade da pessoa humana e da efetivação do direito à saúde, sem acarretar interferência indevida na livre iniciativa ou violação ao princípio da separação dos Poderes.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/06/2026 11:07:26 | CADASTRADO | AGENTE: Paulo Brizio da Cunha | CADASTRADO | |
| 16/06/2026 12:14:52 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º. FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA "ACADEMIA PARA TODOS", COM A FINALIDADE DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL, A ACESSIBILIDADE, A SAÚDE PREVENTIVA E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA, POR MEIO DA OFERTA DE VAGAS SOCIAIS EM ACADEMIAS PRIVADAS QUE ADERIREM VOLUNTARIAMENTE AO PROGRAMA.
ART. 2º. PODERÃO PARTICIPAR DO PROGRAMA AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MEDIANTE ADESÃO VOLUNTÁRIA.
ART. 3º. AS ACADEMIAS PARTICIPANTES DISPONIBILIZARÃO, NO MÍNIMO, 03 (TRÊS) VAGAS SOCIAIS GRATUITAS DESTINADAS A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA.
'A7 1º. A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA É FACULTATIVA, VEDADA QUALQUER IMPOSIÇÃO DE ADESÃO ÀS INSTITUIÇÕES PRIVADAS.
'A7 2º. AS VAGAS SOCIAIS PODERÃO ABRANGER AS MODALIDADES, EQUIPAMENTOS E HORÁRIOS DISPONIBILIZADOS PELA ACADEMIA PARTICIPANTE, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO.
ART. 4º. PODERÃO SER BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA AS PESSOAS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS DEFINIDOS EM REGULAMENTO, OBSERVADOS, PREFERENCIALMENTE:
I – RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
II – SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA;
III – IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS; OU
IV – CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
ART. 5º. COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMPLIAR O ACESSO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS, O PODER EXECUTIVO PODERÁ:
I – CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM AS INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES;
II – PROMOVER AÇÕES DE DIVULGAÇÃO E RECONHECIMENTO DAS ACADEMIAS ADERENTES;
III – CONCEDER CERTIFICAÇÃO OU SELO DE RECONHECIMENTO ÀS INSTITUIÇÕES QUE PARTICIPAREM DO PROGRAMA;
IV – ESTABELECER OUTROS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
ART. 6º. A ADESÃO AO PROGRAMA NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS, OS QUAIS DEPENDERÃO DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
ART. 7º. A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 8º. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 9º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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