REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, ACERCA DOS ATENDIMENTOS REALIZADOS PELO CANIL MUNICIPAL DE CABO FRIO E DA EQUIPE DE MÉDICOS VETERINÁRIOS EM EXERCÍCIO NA UNIDADE.
O presente requerimento tem por finalidade exercer o dever constitucional de fiscalização inerente à atividade parlamentar, garantindo a transparência dos serviços públicos destinados à proteção e ao bem-estar animal no Município de Cabo Frio.
A obtenção dessas informações permitirá avaliar a capacidade operacional do Canil Municipal, a suficiência da equipe técnica disponível, a eficiência dos atendimentos prestados à população e a necessidade de eventual ampliação ou aperfeiçoamento dos serviços ofertados.
Segundo informações divulgadas pela própria Prefeitura, o Canil Municipal realiza atendimentos veterinários gratuitos à população em situação de vulnerabilidade, mediante distribuição diária de senhas. Todavia, é dever do Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar a efetiva execução dessas políticas públicas, assegurando que os serviços sejam prestados com eficiência, publicidade e respeito ao interesse coletivo.
Diante do exposto, requer-se a aprovação do presente Requerimento.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/06/2026 11:15:04 | CADASTRADO | AGENTE: Caroline Midori da Costa Silva | CADASTRADO | |
| 15/06/2026 11:21:31 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, ESPECIALMENTE COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REQUER À MESA DIRETORA, APÓS OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA E/OU DA SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO ANIMAL, SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES AO CANIL MUNICIPAL DE CABO FRIO:
REQUER:
O QUANTITATIVO DE ATENDIMENTOS VETERINÁRIOS REALIZADOS NO CANIL MUNICIPAL NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES, DISCRIMINADOS MÊS A MÊS;
A ESPECIFICAÇÃO DOS TIPOS DE ATENDIMENTOS REALIZADOS, INCLUINDO, DENTRE OUTROS:
- CONSULTAS CLÍNICAS;
- PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS;
- CASTRAÇÕES;
- ATENDIMENTOS ORTOPÉDICOS;
- ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS;
- VACINAÇÃO;
- DEMAIS PROCEDIMENTOS EFETUADOS PELA UNIDADE;
A RELAÇÃO NOMINAL DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS QUE ATUALMENTE PRESTAM SERVIÇOS NO CANIL MUNICIPAL, INFORMANDO:
NOME COMPLETO;
- ESPECIALIDADE, QUANDO HOUVER;
- VÍNCULO FUNCIONAL (EFETIVO, CONTRATADO, COMISSIONADO, TERCEIRIZADO OU VOLUNTÁRIO);
- CARGA HORÁRIA DESEMPENHADA;
- PERÍODO E DIAS DE ATENDIMENTO DE CADA PROFISSIONAL;
- O NÚMERO DIÁRIO DE SENHAS DISPONIBILIZADAS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO E OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA SUA DISTRIBUIÇÃO;
- A EXISTÊNCIA DE FILA DE ESPERA PARA CONSULTAS, PROCEDIMENTOS OU CIRURGIAS, INDICANDO A QUANTIDADE ATUAL DE ANIMAIS AGUARDANDO ATENDIMENTO;
- INFORMAÇÕES SOBRE A DISPONIBILIDADE DE EXAMES COMPLEMENTARES E ESPECIALIDADES VETERINÁRIAS OFERTADAS PELA UNIDADE;
- CÓPIA DA ESCALA ATUAL DE ATENDIMENTO DOS PROFISSIONAIS LOTADOS NO CANIL MUNICIPAL.
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