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ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA BIOMÉTRICA NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A POLÍTICA INSTITUÍDA POR ESTA LEI TEM POR FINALIDADE AMPLIAR A SEGURANÇA INSTITUCIONAL, PROTEGER OS SERVIDORES PÚBLICOS E OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, AUXILIAR NA PREVENÇÃO DE ILÍCITOS E FORTALECER OS MECANISMOS DE CONTROLE DE ACESSO PERIFÉRICO NAS UNIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE SISTEMA INTEGRADO DE IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA BIOMÉTRICA O CONJUNTO DE TECNOLOGIAS VOLTADAS AO RECONHECIMENTO FACIAL, CONTROLE DE ACESSO E INTEGRAÇÃO DE DADOS AUTORIZADOS POR LEI, OBSERVADAS RIGOROSAMENTE AS NORMAS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

ART. 3º CONSTITUEM OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL:

I – AMPLIAR A SEGURANÇA DE SERVIDORES PÚBLICOS E CIDADÃOS NAS RECEPÇÕES E ÁREAS DE ATENDIMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS;

II – PREVENIR SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA, DESACATO, INVASÕES, DEPREDAÇÕES, AMEAÇAS E OUTROS ATOS ILÍCITOS NAS UNIDADES MUNICIPAIS;

III – AUXILIAR NA PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DE SERVIDORES E USUÁRIOS, INCLUSIVE MEDIANTE INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL E COOPERAÇÃO TECNOLÓGICA COM AS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS LEGAIS E AS NORMAS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS;

IV – MODERNIZAR OS SISTEMAS DE PORTARIA E CONTROLE DE ACESSO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS;

V – PROMOVER MAIOR EFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS E NA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ IMPLEMENTAR GRADUALMENTE O SISTEMA INTEGRADO DE IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA BIOMÉTRICA NAS SEGUINTES REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS:

I – HOSPITAIS MUNICIPAIS;

II – UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO – UPAS;

III – POSTOS DE SAÚDE E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE;

IV – SECRETARIAS MUNICIPAIS;

V – CENTROS ADMINISTRATIVOS;

VI – CENTROS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS E CREAS;

VII – DEMAIS UNIDADES DE ATENDIMENTO DIRETO AO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI E EM OBSERVÂNCIA À PRIVACIDADE E À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, A INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO BIOMÉTRICO FICARÁ RESTRITA ÀS PORTARIAS, RECEPÇÕES, GUICHÊS DE ATENDIMENTO, SAGUÕES E PONTOS DE CONTROLE DE ACESSO EXTERNO, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS REGULADOS POR ESTA LEI NO INTERIOR DE SALAS DE TRABALHO RESTRITO, GABINETES, COPAS OU ÁREAS DE PERMANÊNCIA EXCLUSIVAMENTE INTERNA DOS SERVIDORES.

ART. 5º A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I – RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS;

II – OBSERVÂNCIA INTEGRAL DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD);

III – UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA PARA FINS DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, SAÚDE DO TRABALHADOR E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO;

IV – CONTROLE DE ACESSO RESTRITO AOS DADOS EVENTUALMENTE COLETADOS;

V – ADOÇÃO DE PROTOCOLOS DE SEGURANÇA DIGITAL E CRIPTOGRAFIA DAS INFORMAÇÕES;

VI – TRANSPARÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DO MONITORAMENTO NAS UNIDADES PÚBLICAS, MEDIANTE AVISO VISÍVEL NOS LOCAIS DE ACESSO;

VII – PRESERVAÇÃO DO SIGILO E DA INTEGRIDADE DAS INFORMAÇÕES ARMAZENADAS.

ART. 6º O TRATAMENTO DE DADOS BIOMÉTRICOS EVENTUALMENTE COLETADOS DEVERÁ OBSERVAR FINALIDADE ESPECÍFICA E INTERESSE PÚBLICO LEGÍTIMO, UTILIZANDO-SE MEDIDAS TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS APTAS A PROTEGER OS DADOS CONTRA ACESSOS NÃO AUTORIZADOS, OBSERVADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL DE ARMAZENAMENTO CONFORME REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA.

ART. 7º É VEDADA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI PARA:

I – MONITORAMENTO DE PRODUTIVIDADE LABORAL, CONTROLE PUNITIVO DE ASSIDUIDADE OU FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA DAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS;

II – PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, IDEOLÓGICA OU RELIGIOSA;

III – DISCRIMINAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA;

IV – COMPARTILHAMENTO IRREGULAR DE DADOS OU UTILIZAÇÃO COMERCIAL DAS INFORMAÇÕES COLETADAS;

V – MONITORAMENTO ABUSIVO OU INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE PÚBLICA PREVISTA NESTA LEI.

ART. 8º O MUNICÍPIO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU INSTRUMENTOS SIMILARES COM ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, VISANDO À COOPERAÇÃO TECNOLÓGICA E À ADOÇÃO DE PROTOCOLOS INSTITUCIONAIS DE COMUNICAÇÃO, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS LEGAIS E AS NORMAS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR PROTOCOLOS DE COMUNICAÇÃO EMERGENCIAL E ACIONAMENTO RÁPIDO ENTRE AS RECEPÇÕES DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E AS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA ATUAÇÃO EM SITUAÇÕES DE FLAGRANTE RISCO OU VIOLÊNCIA.

ART. 10. A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI FICARÁ CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, PODENDO SER REALIZADA DE FORMA GRADATIVA CONFORME AS NECESSIDADES OPERACIONAIS DE CADA SETOR.

ART. 11. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 12. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER, ESPECIALMENTE QUANTO AOS PROTOCOLOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À DEFINIÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELO TRATAMENTO DE DADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL.

ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.