Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO SETOR AUDIOVISUAL E AO TURISMO DE LOCAÇÃO – PROGRAMA "CABO FRIO AUDIOVISUAL", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONSONÂNCIA COM OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS 8, ODS 9 E ODS 11 DA AGENDA 2030 DA ONU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa "Cabo Frio Audiovisual", criando uma política moderna de incentivo ao Turismo de Locação e ao desenvolvimento da indústria criativa na nossa cidade. A iniciativa visa aproveitar o deslumbrante cenário natural e histórico de Cabo Frio como motor de geração de emprego, atração de investimentos e promoção global do município através das telas.

O município possui potencial para sediar não apenas obras cinematográficas, mas também grandes produções de telenovelas, séries para plataformas de streaming, comerciais publicitários de grande alcance e videoclipes. Trata-se de um mercado dinâmico que movimenta bilhões de reais anualmente e busca constantemente cenários marcantes.

As dunas, as praias de águas cristalinas, o complexo lagunar, as salinas e a riqueza arquitetônica do bairro da Passagem e do Centro fazem de Cabo Frio um verdadeiro estúdio a céu aberto. Ao desburocratizar o acesso de produtoras a essas locações, a cidade se posiciona na vanguarda da economia criativa do Estado do Rio de Janeiro.

O projeto adota uma solução juridicamente segura, flexível e de baixo impacto orçamentário. Longe de gerar despesas rígidas, a proposta cria um ambiente de negócios favorável que atrai capital privado externo. O comércio local, a rede hoteleira, o setor gastronômico e os profissionais de transporte e logística são beneficiados imediatamente com a chegada de grandes equipes de produção, movimentando a economia interna em qualquer época do ano, inclusive na baixa temporada.

Ademais, a proposição estabelece contrapartidas sociais inteligentes, garantindo a contratação imediata de profissionais da nossa terra para a equipe de apoio e abrindo espaço, de forma facultativa e adaptada à realidade dos cronogramas das produtoras, para ações educativas ou visitas aos bastidores que possam aproximar nossos jovens da indústria criativa. Essa flexibilização garante a inclusão social e o despertar de novos talentos sem criar entraves burocráticos ou gargalos operacionais ao andamento célere das gravações. Como estímulo, o projeto prevê um selo de reconhecimento público para as empresas que optarem por abraçar essa parceria com a comunidade local.

A fundamentação da matéria encontra respaldo na Constituição Federal, que confere aos municípios a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local e de promover o acesso à cultura e ao desenvolvimento econômico. O projeto encontra-se estritamente alinhado à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas – ONU, respondendo aos seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS):

ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico: ao impulsionar o mercado de trabalho da economia criativa, gerando renda direta para os trabalhadores locais;

ODS 9 – Indústria, Inovação e Infraestrutura: ao integrar o setor de tecnologia, comunicação e inovação audiovisual à infraestrutura urbana do município;

ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis: através da valorização, proteção e divulgação do patrimônio cultural e natural de Cabo Frio e do Segundo Distrito.

Trata-se, portanto, de uma iniciativa de caráter preventivo contra a sazonalidade do turismo tradicional, altamente viável e protetiva da identidade local, que insere Cabo Frio definitivamente no mapa das grandes produções audiovisuais do país.

Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.